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PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - 2021





Confira a resolução na íntegra:

RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021


O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º As datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam prorrogadas em conformidade com os seguintes incisos:

I - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

II - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e

III - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

§ 1º A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

§ 2º As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116190#:~:text=Resol.,CGSN%20N%C2%BA%20158%20%2D%202021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20prorroga%C3%A7%C3%A3o%20de,no%20%C3%A2mbito%20do%20Simples%20Nacional.&text=III%20%2D%20o%20per%C3%ADodo%20de%20apura%C3%A7%C3%A3o,22%20de%20novembro%20de%202021.

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