PLEITO DOS CONTABILISTAS E DA OAB - SP: REQUEREM A SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE OBRIGAÇÕES

Entidades contábeis e a Ordem dos Advogados do Brasil - SP, apresentaram manifesto aos governantes parlamentares e membros da administração pública para que seja concedida a suspensão temporária do cumprimento das obrigações principais e acessórias, abaixo listadas, com a consequente determinação de novo prazo para o seu cumprimento, e que afaste qualquer aplicação de multa ou penalidades neste período.

* DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

* EFD REINF - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

* DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

* PGDAS - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

* E-Social - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

* GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS

* DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação

A KNTS apoia o manifesto apresentado e acompanhará as decisões de possíveis prorrogações de prazos.